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Projeto:   PL 698   20/08/1996  (ver documento)
Processo:   01-698/1996
Promovente:   Toninho Paiva
Ementa:   CONSIDERA FERIADO MUNICIPAL O DIA 9 DE JULHO, DATA EM QUE SE COMEMORA A REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   COMEMORACAO / DATA COMEMORATIVA / FERIADOS / REVOLUCAO CONSTITUCIONALISTA / SAO PAULO ( MUNICIPIO )
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just2039-1996
Tramitação:  
ATM  Recebido em 20/08/1996  Encaminhado em 28/08/1996
CCJ  Recebido em 29/08/1996  Encaminhado em 14/10/1996
ATM  Recebido em 14/10/1996  Encaminhado em 03/12/1996
ARQUIVO  Recebido em 04/12/1996 
Encerramento:   04/12/1996. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

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